Author: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-E-RR-457.297/98.2

PROC. Nº TST-E-RR-457.297/98.2

A C Ó R D Ã O
SBDI-I
MF/JAC/dfm

ENUNCIADO Nº 330 DO TST – APLICABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE – ENUNCIADO Nº 126 DO TST - PERTINÊNCIA. É pacífico o entendimento desta Corte, sedimentado no Enunciado nº 330, de que o termo de quitação firmado sem ressalvas abrange não apenas os valores como também as parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão. Constitui pressuposto de aplicabilidade do referido verbete sumular que estejam especificadas no acórdão os títulos e valores postulados, que não estão abrangidos pelo recibo de quitação. Na hipótese dos autos, constata-se que a decisão do Regional não registra quais os títulos postulados que estariam abrangidos pelo recibo de quitação, razão pela qual esta Corte fica impedida de conhecer do recurso, por inviável a confrontação do decidido pelo Regional com a orientação do Enunciado nº 330 do TST. 
PERICULOSIDADE - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. Constatado que a reclamada paga o adicional de periculosidade de forma proporcional, por certo que se mostra juridicamente desnecessário, nessa circunstância, a realização de perícia técnica para comprovar a prestação de serviço em condições perigosas. O pagamento espontâneo do adicional, de forma proporcional, traduz o reconhecimento do fato gerador que enseja o direito à sua percepção. Diante desse contexto, a controvérsia não se situa, pois, na existência ou não de periculosidade, mas sim no direito ou não à percepção integral do adicional pela exposição intermitente e habitual em área de risco, nos termos do Enunciado nº 361 do TST. Precedentes da SDI. Recurso de embargos não conhecido integralmente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-457.297/98.2, em que é embargante ITAIPU BINACIONAL e embargada MARIA APARECIDA DE CASTRO SILVA.

Trata-se de recurso de embargos interposto pela reclamada contra o acórdão de fls. 655/671, que conheceu apenas parcialmente do seu recurso de revista.
Os embargos de declaração que se seguiram (fls. 673/685) foram rejeitados pelo acórdão de fls. 691/692.
Nos embargos, argúi preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Diz que, não obstante a oposição dos embargos de declaração, a e. Turma não prestou os esclarecimentos necessários à reapreciação da controvérsia em grau de recurso de embargos. Colaciona arestos e aponta violação dos artigos 535 do CPC, 832 da CLT, 93, IX, da Constituição Federal. 
No mérito, insurge-se contra o não-conhecimento do recurso de revista quanto aos seguintes temas: "transação - coisa julgada", “quitação geral do contrato de trabalho pela aplicação do Enunciado nº 330 do TST” e “adicional de periculosidade”. Indica violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal e colaciona arestos (fls. 698/718).
Sem contra-razões (fl. 721).
Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer.
Relatados.

V O T O

Os embargos são tempestivos (fls. 697/698), subscritos por procurador habilitado nos autos (fls. 649 e 650) e satisfeita a garantia do Juízo (fl. 512, 513, 628 e 719).

I - CONHECIMENTO

I.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Nos embargos, a reclamada argúi, preliminarmente, a nulidade do acórdão da Turma, por negativa de prestação jurisdicional. Diz que, não obstante a oposição dos embargos de declaração, a e. Turma não prestou os esclarecimentos necessários à reapreciação da controvérsia em grau de recurso de embargos. Colaciona arestos e aponta violação dos artigos 535 do CPC, 832 da CLT, 93, IX, da Constituição Federal.
Sem razão.
Quanto à preliminar de nulidade do acórdão da Turma por negativa de prestação jurisdicional, registre-se, de plano, que os embargos não se viabilizam pelo prisma da divergência jurisprudencial, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte, por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 115 da e. SDI, fixou entendimento de que a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se justifica pela violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. 
Por outro lado, a violação dos mencionados dispositivos não ficou configurada. 
No acórdão de fls. 691/696, proferido em embargos de declaração, a e. Turma reproduziu toda a fundamentação adotada pelo acórdão embargado, de modo a evidenciar a inexistência de omissões no julgado. 
De fato, tal como examinada pela Turma, a controvérsia, em seus diversos temas, afigura-se apta ao reexame em sede embargos à SDI, sem receio do óbice de preclusão e ausência de prequestionamento de que cogita o Enunciado nº 297 do TST.
A prestação jurisdicional, portanto, foi entregue de forma plena e acabada, mantendo-se incólumes os artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. 
NÃO conheço.

I.2 - TRANSAÇÃO - COISA JULGADA

A e. Turma não conheceu do recurso de revista, quanto ao tema “transação – coisa julgada”, mediante a aplicação do Enunciado nº 126 do TST, sob o fundamento de ser inviável a aferição de afronta aos artigos 269, III e V, do CPC; 1.025 e 1.030 do Código Civil, bem como a alegada contrariedade ao Enunciado nº 330/TST, por demandar revolvimento de matéria fática.
Realmente, registra o acórdão da Turma (fl. 661):

“Com efeito, a Recorrente insiste em afirmar que: 1) ocorreu transação entre ela e a Reclamante no que diz respeito a todas as verbas trabalhistas; 2) a Reclamante deu quitação total do contrato de trabalho, a qual foi homologada pelo sindicato; e 3) na transação não restou demonstrado que estivesse contrária a alguma disposição de proteção ao trabalho ou mesmo a algum acordo coletivo aplicável à espécie. 
Entretanto, o TRT em momento algum esclarece os exatos termos em que teria ocorrido a adesão da Autora ao plano de demissão voluntária da empresa, e se havia realmente uma cláusula referente à ampla quitação de todas as parcelas referentes ao contrato de trabalho. 
É de se supor que uma cláusula desse teor não existia, senão a Reclamada certamente teria suscitado sua apreciação pela Corte de origem, e esta teria se manifestado acerca de sua validade ou não. 
O certo é que a simples adesão de empregado a um plano de demissão voluntária não conduz, necessariamente, à plena quitação de todos os haveres trabalhistas. Para que essa adesão ensejasse tal efeito, haveria a necessidade de haver ajuste expresso nesse se n tido (e, ainda assim, sua validade seria questionável). 
Como se verifica, o exame da matéria objeto do Recurso de Revista por parte desta Corte Superior seria possível apenas com a apreciação dos documentos juntados aos autos, em especial aqueles referentes às regras para adesão ao plano de demissão voluntária da empresa, o que é vedado pelo Enunciado nº 126/TST. 
Impossível, pois, analisar as indicadas afrontas aos arts. 269, incisos III e V, do CPC; 1.025 e 1.030 do Código Civil, bem como a alegada contrariedade ao Enunciado nº 330/TST”. 

Nos presentes embargos à SDI, a reclamada insurge-se contra o não-conhecimento do recurso de revista relativamente ao tema "transação - coisa julgada", apontando violação do artigo 896 da CLT. 
Alega que a adesão do reclamante ao Plano de Demissão Voluntária, pelo qual recebeu indenização, dando plena, geral e irrevogável quitação, constituiu transação que se converteu em coisa julgada. Aponta violação dos artigos 1.025 e 1.030 do Código Civil. Tem, ainda, como violados, os artigos 7º, I, da CF, 444 da CLT e 82 do CCB. Colaciona arestos (fls. 884/888). 
Não lhe assiste razão.
Quanto ao artigo 444 da CLT, o acórdão da Turma registrou que não foi prequestionado pelo Regional e o embargante não impugnou esse óbice nas razões de embargos. Ainda, quanto aos artigos 7º, I, da CF e 82 do CCB, foram suscitados pela primeira vez por ocasião dos presentes embargos, afigurando-se inovatórios. Logo, inarredável a preclusão cogitada no Enunciado nº 297 do TST como óbice ao exame das referidas violações.
Por outro lado, a e. Turma, reproduzindo os fundamentos do Regional, concluiu pela aplicação do Enunciado nº 126 do TST, quanto ao exame da violação dos artigos 1.025 e 1.030 do CCB. 
Para tanto, registrou que a hipótese dos autos não é de quitação ampla e total, o que se constata pelo conjunto fático-probatório definido pelo Regional, e que para se aferir se foram - ou não - quitadas todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho pela adesão ao PDV, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, com o objetivo de examinar o referido instrumento e suas regras.
Nos presentes embargos, a reclamada limita-se a argumentar com a violação dos mencionados preceitos, mas não impugna a aplicação do Enunciado nº 126 do TST, pela Turma, deixando que se operasse a preclusão para o exame da controvérsia pelo prisma dos efeitos jurídicos da coisa julgada em relação à transação extrajudicial.
Por fim, os embargos não se viabilizam pelo prisma da divergência jurisprudencial, tendo em vista que o recurso de revista não foi conhecido, não havendo tese jurídica a ser confrontada, nos termos do Enunciado nº 296 do TST.
NÃO CONHEÇO.

I.3 – ENUNCIADO Nº 330 DO TST

A e. Turma não conheceu do recurso de revista quanto à quitação do contrato de trabalho pela aplicação do Enunciado nº 330 do TST, registrando o quadro fático de que “não consta na decisão recorrida se houve ressalva expressa e especificada aos valores dados às parcelas consignadas no recibo de quitação” (fl. 659). Diante desse contexto, aplicou o Enunciado nº 126 do TST.
Em suas alegações de embargos, insiste a reclamada, com fundamento em  violação do artigo 896 da CLT, no conhecimento do recurso de revista por contrariedade ao Enunciado nº 330 do TST. 
Igualmente, quanto ao tema, os embargos não merecem conhecimento.
Ocorre que, também nesse tópico, a reclamada não impugnou o óbice do Enunciado nº 126 do TST, quanto à necessidade de exame do próprio termo de rescisão do contrato de trabalho para se aferir se as verbas pleiteadas foram mesmo por ele abrangidas.
Efetivamente, não há como se aferir a alegada contrariedade ao Enunciado nº 330 do TST.
É pacífico o entendimento da Corte, por sinal até mesmo já objeto de enunciado, de que o termo de quitação, sem ressalvas, abrange não apenas os valores, como também as parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão.
Realmente, o Enunciado nº 330 do TST estabelece que "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação."
Logo, constitui pressuposto de aplicabilidade do referido verbete sumular que estejam especificadas no acórdão os títulos e valores postulados que não estão abrangidos pelo recibo de quitação, premissa sem a qual não há como se estabelecer o necessário confronto, de modo que seja possível concluir-se pela sua contrariedade no caso concreto. 
Vale ressalvar, inclusive, que o próprio enunciado prevê parcelas que podem ser satisfeitas durante a vigência do contrato e exige que no recibo constem expressamente quais e seus respectivos valores, além de prever, igualmente, a não-abrangência da quitação de parcelas não especificadas e conseqüentemente seu reflexo em outras parcelas, inteligência a sinalizar a imprescindível indicação não apenas de valores, mas também de títulos.
No caso dos autos, entretanto, a decisão Regional não registra quais os títulos postulados que estariam abrangidos pelo recibo de quitação, razão pela qual esta Corte fica impedida de conhecer do recurso, por inviável a confrontação do decidido pelo Regional com a orientação do Enunciado nº 330 do TST.
NÃO CONHEÇO.

I.4 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A e. Turma não conheceu do recurso de revista quanto ao tema, registrando a inespecificidade dos arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial. Ainda, aplicou o Enunciado nº 221 do TST, no que tange à alegação de ofensa do § 2º do artigo 195 da CLT, e o óbice do Enunciado nº 297 do TST, quanto ao exame da alegada afronta aos artigos 2º da Lei nº 7.369/85, 1º e 4º do Decreto nº 93.412/86.
Nas alegações de recurso de embargos, a reclamada insiste na tese de que a perícia é prova obrigatória e inafastável, não podendo o julgador negá-la, por se tratar de ato vinculado a disposição de lei. Alega que o pagamento proporcional do adicional de periculosidade em nada afeta a necessidade de perícia, visto que realizado exclusivamente com base no Decreto nº 93.412/86, ao passo que os requisitos para a concessão do benefício também estão enumerados na Lei nº 7.369/85. Aponta violação do artigo 195 da CLT e colaciona arestos para o cotejo de teses. Diz que o não conhecimento do seu recurso de revista importou violação do artigo 896 da CLT.
Os embargos também, nesse aspecto, não merecem êxito.
A e. Turma, ao examinar a violação do artigo 195, § 2º, da CLT, concluiu pela aplicação do Enunciado nº 221 do TST, sob o fundamento de que a decisão recorrida concedeu o pagamento do adicional de periculosidade baseada no reconhecimento, pelo próprio empregador, de que as condições de trabalho do reclamante eram perigosas, uma vez que já realizava o pagamento a tal título (fls. 665).
Diante desse contexto, conclui-se que o artigo 195 da CLT não foi violado, tendo em vista que o pagamento proporcional do adicional em questão pela empregadora ao reclamante somente se justifica pela ocorrência de periculosidade no ambiente de trabalho, daí por que desnecessária, conforme concluiu o M. Juiz, a realização da prova pericial, em face do contexto probatório dos autos.
Realmente, constatado que o adicional de periculosidade vem sendo remunerado pela reclamada, se mostra juridicamente desnecessária, nessa circunstância, a realização de perícia técnica, de modo a comprovar o trabalho realizado em condições perigosas, exigência prevista no § 2º do artigo 195 da CLT. 
Isso porque, se a reclamada já paga por livre e espontânea vontade o adicional de forma proporcional, o reconhecimento da periculosidade é conseqüência lógica, uma vez que é o próprio fato gerador que enseja o direito à percepção do referido adicional. Nesse sentido já se pronunciou a e. SDI, nos autos do processo ERR-345287/97, da lavra do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DJ de 27.10.2000; TST-ERR-727.972/01.8, Rel. Ministro Moura França, DJ de 30.8.2002 e TST-ERR-570.084/99, Rel. Ministro Moura França, DJ de 21.3.2003. 
Os arestos reproduzidos a fls. 713/716, ao seu turno, não viabilizam o recurso de embargos, tendo em vista que o recurso de revista não foi conhecido, inexistindo tese jurídica a ser cotejada.
Intacto o artigo 896 da CLT, também nesse tópico.
NÃO CONHEÇO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer integralmente do recurso de embargos.
Brasília, 19 de maio de 2003.

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MILTON DE MOURA FRANÇA
Relator

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